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A distinção entre as identidades de pessoa física e pessoa jurídica e vice-versa é um ponto de inflexão no que diz respeito ao imposto de renda pessoa física que se aplica aos microempreendedores individuais (MEI).
Devido ao fato de o empresário manter um relacionamento duplo com a Receita Federal, os questionamentos sobre as declarações fiscais surgem nessa etapa.
Como pessoa jurídica, ele também é obrigado a realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que contém o total de faturamentos do negócio no período de tempo especificado. Este relatório mostra se o CNPJ está dentro das regras do MEI e se atingiu ou não o limite de faturamento do MEI.
O empresário como pessoa física, por outro lado, é obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal para este fim. Mas para MEIs, a declaração é necessária?
Verifique os deveres legais relacionados ao imposto de renda (IRPF)
Este artigo explica quais regras os empreendedores de MEI devem seguir ao declarar os dados da empresa e o imposto de renda pessoal. Mantenha um relacionamento fiscal adequado com o governo e aproveite o material.
Lembre-se de que, embora o MEI não precise de um contador, pode contar com um para enviar todos os dados à Receita Federal.
É necessário que a MEI apresente declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica?
Todos os profissionais classificados como MEI são obrigados a pagar o imposto de renda PJ. Isso é permitido pela Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Para manter a regularidade do seu MEI, você deve usar o Portal Simples da Receita Federal.
Como mencionado anteriormente, existe também uma relação entre o empresário e a Receita Federal. Essa relação é documentada na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Vamos destacar a diferença entre eles: A DIRPF coletará dados sobre os ganhos tributáveis e não tributáveis dos empresários, incluindo os dados do MEI e eventuais ganhos adicionais de outras fontes de renda, se houver. Apenas o faturamento do CNPJ será mostrado na DASN-SIMEI.
É interessante notar que, como um único indivíduo responsável pelo negócio, o MEI funciona como uma pequena empresa e mantém o CNPJ conectado ao CPF do empresário.
Como tem um limite de faturamento pequeno de até R$ 81 mil por ano, o MEI foi projetado para ser uma empresa semelhante a uma profissional.
Os MEIs podem trabalhar como esteticistas, pedreiros ou mesmo vendedores de alimentos prontos. Foi desenvolvido com o objetivo de formalizar a relação entre esses indivíduos e a economia formal.
Qual é o valor mínimo necessário para declarar o MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser feita independentemente das receitas. Mesmo que não haja movimentos financeiros no período, esta declaração deve ser preenchida e enviada por qualquer empresa.
Esta declaração envia o faturamento anual do MEI para o governo federal. Atualmente, muitos empresários estão cientes de que estão ultrapassando o limite do MEI.
No entanto, não tenha medo: sempre há maneiras de mudar as coisas e crescer nunca deve ser um problema. Portanto, é fácil mudar para um novo tipo de negócio após deixar de ser MEI por excesso de faturamento.
Como fazer uma declaração de imposto de renda para MEI?
Para fazer a DIRPF com os dados da sua MEI, você deve informar o valor do faturamento da sua empresa que está classificado como Rendimentos Tributáveis e o valor que está classificado como Não Tributável. Essa divisão é feita de acordo com o percentual de lucro presumido que o governo federal aplica a cada tipo de empresa de pequeno e médio empreendedor (MEI).
De acordo com as regras do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, os lucros gerados pelo Microempreendedor Individual podem ser isentos de impostos ou não tributáveis pelo governo federal.
Isso significa que você pode usar o lucro sem pagar impostos. Portanto, o percentual a seguir do faturamento do MEI é considerado não tributável de acordo com o tipo de negócio:
– Setor de Serviços: 32% da receita bruta
– Setor de Transportes de Passageiros: 16% da receita bruta
– Setores de Comércio, Indústria e Transporte de Carga: 8% da receita bruta
Em outras palavras, para saber se você é obrigado a apresentar uma declaração de rendimento como MEI, verifique o faturamento bruto total da sua empresa em 2023 e verifique a porcentagem que pode não ser tributada. Se o valor total for inferior a R$ 28.559,70, você não precisa fazer a declaração da pessoa física.
No entanto, certifique-se de verificar se você incidir alguma das outras regras de IR. A seguir estão as regras adicionais:
- Rendimentos tributáveis acima do limite (R$ 28.559,70);
- Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00);
- Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite (R$ 300.000,00);
- Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Somente quem vendeu a partir de 40 mil de ações combinado com a segunda regra de se apurou ganhos (acima de 20 mil).
Além disso, muitos indivíduos que não são obrigados a fazer a declaração a consideram vantajosa. Isso se deve ao fato de que o imposto retido na fonte pode ter um valor considerável, e o contribuinte pode receber uma parte desse valor que já foi pago de acordo com as despesas inseridas na DIRPF.
Você não pode mais ser MEI por que o faturamento da sua empresa está aumentando? Evite dificuldades com a Receita Federal e multas. Entre em contato conosco para obter um desenquadramento do MEI. Podemos ajudá-lo em cada etapa do processo e concluí-lo. Consulte uma pessoa qualificada.
MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física?
Como mencionado anteriormente, ser um empresário MEI não o obriga a enviar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Lembre-se de que os rendimentos tributáveis não podem exceder o limite de R$ 28.559,70.
Em outras palavras, a declaração da pessoa física é obrigatória, enquanto a declaração do MEI depende dos rendimentos e bens do empreendedor.
É essencial entender toda essa informação. É até possível que os MEI contratem um contador para cuidar dos registros da empresa.
Quando se trata de impostos pessoais, uma grande quantidade de pessoas opta por fazer a declaração de impostos de forma independente, usando o próprio sistema da Receita Federal como fonte de orientação. Se você concentrar suas receitas em apenas uma fonte de renda, isso é totalmente viável.
É essencial ter em mente que os padrões da Receita Federal são revisados a intervalos regulares e podem sofrer mudanças anuais. O programa do governo federal que permite que os contribuintes preencham suas declarações é atualizado uma vez por ano. A versão 2023, que foi liberada em 15 de março, pode ter contido informações de outros CNPJs que enviaram informações suas.
Qual é o valor necessário para MEI declarar Imposto de Renda?
A partir do valor de R$ 28.559,70 de rendimentos tributáveis, começa a obrigação de apresentar uma declaração de imposto de renda. Se o empresário com MEI tiver este CNPJ como sua única fonte de renda, a regra dos percentuais de isenção mencionado acima aplicará apenas o percentual de faturamento da empresa que não está isento no cálculo.
Ao calcular os rendimentos tributáveis do MEI, você deve levar em conta três coisas: o faturamento total da empresa; as despesas comprovadas em nome do empresário ou das empresas relacionadas; e o percentual considerado lucro presumido pelo governo federal.
Quando as MEIs devem declarar o Imposto de Renda de 2023?
Conforme demonstrado, quando os rendimentos tributáveis excedem o valor de R$ 28.559,70, é necessário apresentar uma declaração de imposto de renda pessoa física e enviar para a Receita Federal. A DIRPF tem até 31 de maio para entregar seus trabalhos.
Mesmo que a empresa não faça faturamento durante esse período, a Declaração Anual Simples DASN-SIMEI, que representa o CNPJ do MEI, deve ser entregue uma vez por ano. O prazo para enviar esta declaração termina no dia 31 de maio.
Além dessas regras, o empresário deve estar ciente de que outros ganhos não relacionados ao MEI podem ser adicionados aos lucros da empresa. Por fim, o empresário pode exceder o limite de isenção da DIRPF.
Perguntas Frequentes
Trabalho como MEI com carteira assinada. Como fazer uma declaração de impostos?
Na declaração anual do IRPF, ambas as receitas devem ser comunicadas à Receita Federal.
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